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LEGISLAÇON


Lhéngua Mirandesa

- Lei 7/1999 de 29 de janeiro

  Reconhecimento oficial dos direitos linguísticos da comunidade mirandesa

 

- Despacho Normativo nº 35/1999 de 20 de julho

   Regulamenta o direito à aprendizagem do mirandês 

  

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